TJSP 2037446-32.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento da taxa judiciária, com base na insuficiência de recursos do agravante, pessoa jurídica que obteve lucro líquido significativo em 2023. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar