Decisão · TJSP

TJSP 1009154-11.2021.8.26.0286

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de tratamento domiciliar em sistema 'home care' à jovem vítima de acidente de motocicleta que resultou em quadro de traumatismo crânio encefálico, com crises de epilepsia e tetraparesia – Acolhimento parcial dos pedidos da Autora e da Municipalidade – Insurgência recursal da autora pleiteando a total procedência do pedido inaugural e alteração do critério de

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