TJSP 1068216-65.2022.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo – Incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel - Pretensão do Município ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município - Acolhimento – Imposto de competência estadual – Inteligência do art. 155, I da Constituição Federal – Inexistência de hierarquia entre o município e o estado federado – Ausente requisito da Súmula 628, do STJ –