TJSP 0012399-37.2025.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Multa pecuniária – Extinção da punibilidade da executada em função de sua hipossuficiência – Descabimento – Hipossuficiência não demonstrada – Bloqueio de valores em conta bancária decorrentes de rescisão trabalhista - Penhora limitada a ¼ (um quarto) - Inteligência do artigo 186, I, da Lei de Execução Penal - Recurso parcialmente provido.