Decisão · TJSP

TJSP 2081188-10.2025.8.26.0000

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO de sentença – Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento dos exequentes – Impossibilidade – Apostilamento já realizado - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos – Art. 534, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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