TJSP 1000989-45.2017.8.26.0114
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUST E TUSD – ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Irresignação em face da sentença que adotou o acórdão de julgamento do Tema nº 986/STJ como razão de decidir – Inocorrência - Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS - Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de