Decisão · TJSP

TJSP 2275788-65.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. O autor alegou a existência de dívida em seu nome ao consultar o Serasa. O Juízo indeferiu

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