Decisão · TJSP

TJSP 3001246-09.2025.8.26.0000

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão recorrida que determinou o bloqueio de bens para pagamento de RPV – Insurgência do IPESP alegando que o portal adequado para intimação da Fazenda Pública é o Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado – Impossibilidade – Intimação direcionada à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Órgão responsável pelo processamento da

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