TJSP 1500757-16.2022.8.26.0238

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Recurso da defesa – Materialidade e autoria comprovadas – Confissão corroborada pelo acervo probatório – Condenação mantida – Dosimetria – Basilar fixada no mínimo legal – Reincidência integralmente compensada com a confissão – Regime semiaberto adequado – Inteligência do artigo 33, § 3º, da Código Penal – Impossibilidade de substituição da pena