TJSP 1501137-89.2024.8.26.0619

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Presentes provas suficientes da traficância, não é caso de desclassificar a conduta para o porte de drogas para uso pessoal, ainda que admissível algum ajuste na respectiva pena que, em face da reincidência, não tem como suportar redução pelo parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Provimento parcial ao recurso para ligeira redução na