TJSP 3004449-76.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – A questão em discussão consiste em dizer sobre a possibilidade de fixação de honorários em procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, mesmo na ausência de impugnação dos cálculos; e incidência do Tema 1190 do STJ - A fixação de honorários é devida conforme a tese