TJSP 2262221-64.2024.8.26.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% sobre o salário da executada em cumprimento de sentença. A executada recebe remuneração de R$ 2.256,00, valor considerado impenhorável segundo o Código de Processo Civil. II. Questão em