TJSP 2356906-63.2024.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas em que o autor alega superendividamento, com empréstimos que consomem seus rendimentos . Busca-se a redução das parcelas das dívidas para 35% dos rendimentos. A tutela de urgência foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em