Decisão · TJSP

TJSP 1004690-43.2024.8.26.0704

Rel. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. No mérito, cancelamento unilateral do plano de saúde. Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista e apraxia de fala. Sentença de procedência para determinar a reativação do contrato. Pleito de reforma. Descabimento. Relação jurídica travada entre as partes que possui

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