TJSP 1010605-14.2024.8.26.0077

Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. 1. Falta de interesse processual. O direito à impugnação ou revisão contratual não encontra óbice no fato de o contrato ter sido portado. Suposta nulidade absoluta de negócio jurídico que poderia ser arguida a qualquer momento e, caso declarada nula, invalidaria