Decisão · TJSP

TJSP 1002648-65.2024.8.26.0366

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →