TJSP 1001674-41.2024.8.26.0006

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de manutenção indevida de negativação. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida manutenção de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Ausência de negativação anterior em nome