TJSP 1018086-59.2024.8.26.0002

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré (Recovery) que atua em nome da cessionária do crédito (FIDC NPL II), como agente das cobranças que a parte autora quer obstar. Legitimidade reconhecida. 2. Débito inexigível. Parte ré, cessionária, que não