TJSP 1081893-50.2024.8.26.0100

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Julgamento 'ultra petita' não ocorrido. Ação revisional de cláusulas contratuais, que abrangeu expressamente a legalidade ou não da cobrança da tarifa de registro do contrato. Alegação de abusividade de tal tarifa, nos termos do art. 51 do CDC. 2. Tarifa de registro