TJSP 2202141-03.2025.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa, bem como a complementação do recolhimento das custas. Questão não é passível de reexame por meio de agravo de instrumento, pois não está incluída no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Possibilidade de