TJSP 2063853-75.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Descabimento – Inteligência do art. 1.022 do CPC – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeitos infringentes ao recurso – Inadmissibilidade. PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Prequestionamento – Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS