Decisão · TJSP

TJSP 0002792-25.2023.8.26.0032

Rel. Afonso Faro Jr.11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de nulidade do julgamento na modalidade virtual – Presença dos pressupostos legais para o acolhimento – Nulidade reconhecida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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