TJSP 2204434-43.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida não se destina à localização imediata de