Decisão · TJSP

TJSP 1005138-51.2020.8.26.0576

Rel. Afonso Faro Jr.11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – LESÃO OCORRIDA NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL – Falha no dever de zelar pela integridade física dos alunos – Responsabilidade objetiva da administração – Ocorrência – Nexo causal demostrado. DANOS MORAIS – Possibilidade – Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC – Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

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