TJSP 2156619-50.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cerceamento do direito à defesa – Ocorrência – Inércia da municipalidade no pagamento dos honorários periciais – Fragmentação da prova pericial - Possibilidade – Valores devidos por cada ente que são autônomos – Abertura de prazo para o perito redefina a proposta de honorários – Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.