Decisão · TJSP

TJSP 2022013-85.2025.8.26.0000

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Informações sobre Operações Imobiliárias – DIMOB. Cabimento da negativa. Essa diligência não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Além disso, fere sigilos que são protegidos constitucionalmente,

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