Decisão · TJSP

TJSP 1000725-92.2024.8.26.0369

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e

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