TJSP 2140481-08.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A QUESTÂO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Insurgência contra a r. decisão monocrática que não conheceu do writ. Descabimento – Pleito de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime domiciliar – Inadequação