Decisão · TJSP

TJSP 1023134-20.2023.8.26.0071

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OMISSÃO. Inocorrência, visto que restou expressamente consignado no V. Acórdão que o Recurso de Apelação interposto pela embargada não era deserto, pois havia a possibilidade de diferimento das custas recursais. Embargos rejeitados.

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