Decisão · TJSP

TJSP 0017965-37.2023.8.26.0405

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Particular contratada pela Administração Pública em regime temporário previsto na Lei Municipal nº 3.981/05. Programa Social "Operação Trabalho". Vínculo submetido à lei especial. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →