Decisão · TJSP

TJSP 2287580-16.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas em que a autora alega superendividamento, com empréstimos que consomem 100% de seus rendimentos líquidos. Busca-se a redução das parcelas das dívidas para 35% dos rendimentos. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para que os pagamentos sigam o plano proposto

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