TJSP 2177797-55.2025.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 272, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em que pese ter havido publicação em nome de advogado que já não mais patrocinava o feito, não se caracterizou prejuízo ao agravante, visto que houve apresentação de impugnação, a qual foi