Decisão · TJSP

TJSP 2337064-97.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que foi indeferido o desbloqueio de valores na conta bancária do executado, constritos via sistema Bacenjud, os quais o agravante alega serem provenientes de seus ganhos como motorista de aplicativo (Uber e 99 Táxi) e, portanto,

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