TJSP 1028473-77.2024.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. No caso concreto, houve perda superveniente do objeto, visto que a pretensão era o fornecimento de medicamento não incorporado para tratamento de câncer e o autor faleceu antes de se perfazer a prestação jurisdicional. Intransmissibilidade