TJSP 2340852-22.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, em ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. A decisão de primeira instância considerou a renda mensal da autora superior a três salários mínimos, afastando a