Decisão · TJSP

TJSP 0000006-28.2024.8.26.0111

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de execução de honorários advocatícios em face de beneficiário de gratuidade da justiça, sem comprovação de que houve modificação da situação financeira. Título que está com sua exigibilidade suspensa, de modo que a execução deve ser extinta.

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