TJSP 2393297-17.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que determinou complementação documental para análise do pedido de concessão de justiça gratuita. A agravante alega que a gratuidade já foi deferida anteriormente em âmbito recursal e que o objeto do agravo é o bloqueio de verba inferior ao valor do