TJSP 3007247-10.2025.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de endometriose. Presença dos requisitos legais. Existência de prescrição médica indicando a necessidade da realização de cirurgia. Paciente que espera há meses. Inteligência do art. 198 da