TJSP 1070976-16.2024.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Inocorrência, tendo em vista que a autoridade impetrada demonstrou que expediu regularmente a notificação da infração de trânsito. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo