Decisão · TJSP

TJSP 1002446-94.2025.8.26.0482

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser

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