TJSP 2170174-37.2025.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. É dispensado o adiantamento das custas processuais pelo advogado, na execução de seus honorários advocatícios. Inteligência do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/25. Incidente que deve ter prosseguimento. Decisão reformada. Recurso provido.