TJSP 1021159-39.2024.8.26.0196

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. INDENIZAÇÃO POR REPAROS NO IMÓVEL. LAUDOS DE VISTORIA SUFICIENTES. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. FINALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. É válida a cobrança de valores relativos