TJSP 2128064-23.2025.8.26.0000

*Execução – Pretensão do credor de suspensão da CNH do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC – Pleito deferido pelo MM. Juízo a quo – Impossibilidade de apreciação da matéria – Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional – Decisão anulada ex officio – Recurso prejudicado.*