TJSP 1012334-11.2021.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL. DEMANDA ILÍQUIDA EM FACE DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO ATÉ EVENTUAL DEFINIÇÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, APÓS O QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DO JUÍZO FALIMENTAR. DESERÇÃO DO RECURSO DAS