TJSP 1031925-88.2023.8.26.0002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual oriunda de inadimplemento de obrigação assumida em contrato de confissão de dívida