TJSP 1001191-43.2023.8.26.0233

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE DESGASTE ACENTUADO EM PNEU – IMPROCEDÊNCIA – VEÍCULO APROVADO EM VISTORIA DIAS ANTES DO SINISTRO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA CONDIÇÃO BOA DOS PNEUS – CONTRADIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA