Decisão · TJSP

TJSP 1502163-11.2024.8.26.0559

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. ALOIZIO BATELO FILHO foi condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recorreu, pleiteando aguardar julgamento em liberdade e, no mérito, absolvição por

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