Decisão · TJSP

TJSP 2107981-83.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ERRO MATERIAL. Erro material detectado no Acórdão que, equivocadamente, apresentou divergência entre a ementa e o dispositivo quanto ao prazo concedido para cumprimento da obrigação. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

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