Decisão · TJSP

TJSP 1011620-20.2022.8.26.0002

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos visando sanar omissão no acórdão sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, após não conhecimento do recurso de apelação dos embargados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a

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