Decisão · TJSP

TJSP 2152344-58.2025.8.26.0000

Rel. JAIRO BRAZIL19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de percentual de salário. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Verba que tem natureza alimentar e não admite mitigação, em respeito ao artigo 7º, X, da Constituição Federal. A relativização da regra da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar importaria em comprometimento da

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